Trocas e Devoluções

1. Quem somos

O site movibemcare.com é utilizado pela Movibem Care, empresa que atua com venda e locação de equipamentos para mobilidade, com atendimento em Curitiba e região metropolitana.

2. Direito de arrependimento

Nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet ou telefone, o consumidor poderá desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias, contado da assinatura do contrato ou do recebimento do produto, conforme o caso.

O exercício do direito de arrependimento independe da existência de defeito ou vício no produto.

Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo legal, os valores pagos pelo consumidor deverão ser devolvidos conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor.

3. Como solicitar uma devolução

Para solicitar uma devolução, o consumidor deverá entrar em contato com a Movibem Care pelos canais oficiais de atendimento e informar sua intenção de exercer o direito de arrependimento.

A solicitação será orientada pela equipe da Movibem Care de acordo com as condições da compra e com os direitos previstos na legislação aplicável.

4. Produto com vício ou defeito

A Movibem Care observa os direitos assegurados ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor em relação a produtos que apresentem vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao uso a que se destinam ou que diminuam seu valor.

Para produtos duráveis, o prazo legal para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação é de 90 (noventa) dias, contado a partir da entrega efetiva do produto.

No caso de vício oculto, o prazo para reclamação tem início quando o defeito for evidenciado, conforme previsto na legislação.

5. Solução para produtos com vício

Constatado um vício, a Movibem Care adotará as providências previstas na legislação para sua solução.

Não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o consumidor poderá exigir, alternativamente e à sua escolha, conforme as hipóteses previstas no Código de Defesa do Consumidor:

• a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
• a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada;
• o abatimento proporcional do preço.

6. Produto entregue em desacordo com o pedido

Caso o consumidor receba produto diferente daquele adquirido, deverá entrar em contato com a Movibem Care para que a situação seja analisada e solucionada de acordo com a oferta realizada e com a legislação aplicável.

7. Compras realizadas presencialmente

O direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor é aplicável às contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, nas hipóteses previstas em lei.

Nas compras realizadas presencialmente, a troca ou devolução por simples desistência, sem vício ou defeito, não decorre automaticamente do direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Permanecem assegurados ao consumidor os direitos previstos na legislação aplicável em caso de vício, defeito ou descumprimento da oferta.

8. Condições de devolução

Nos casos de exercício do direito de arrependimento, a devolução do produto deverá ser realizada conforme as orientações fornecidas pela Movibem Care, observados os direitos previstos na legislação aplicável.

A Movibem Care não poderá estabelecer condições que eliminem ou reduzam direitos assegurados ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor.

9. Restituição de valores

Quando houver direito à restituição de valores, o procedimento será realizado de acordo com a forma de pagamento utilizada na compra e com as regras aplicáveis ao caso.

Nas hipóteses de direito de arrependimento, serão observadas as disposições do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Última atualização: 19 de agosto de 2026.